Parecer Nº 336/2017 ao Projeto de Lei Nº 7321/2017
Data: 10/05/2017
Protocolo: 01656/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 15,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7321/2017 | 09/05/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR, CONCLUÍDO O LOTEAMENTO A QUE SE PROPÔS, RESPONSABILIZAR-SE PELA IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS RESPECTIVAS RUAS E LOGRADOUROS, EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |