Projeto de Lei Nº 7321/2017
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2017
Protocolo: 01622/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR, CONCLUÍDO O LOTEAMENTO A QUE SE PROPÔS, RESPONSABILIZAR-SE PELA IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS RESPECTIVAS RUAS E LOGRADOUROS, EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica o Loteador, concluído o loteamento a que se propôs aprovar, obrigado a responsabilizar-se pela identificação de todas as respectivas ruas e logradouros, obedecendo-se a legislação municipal pertinente. Parágrafo único. A identificação das ruas e logradouros previstas no caput deste artigo será realizada exclusivamente às expensas do próprio Loteador, seguindo a lei municipal que a regulamenta. Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a aplicação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este Projeto de Lei trata da obrigatoriedade de o loteador responsabilizar-se pela identificação das ruas e logradouros dos novos loteamentos, após a devida aprovação legislativa. Tal proposta se torna necessária na medida em que, atualmente, parte dos loteadores identificam as ruas dos novos loteamentos por números ou letras, sendo que depois de alienados os lotes e iniciadas as construções, parte da população passa a residir no loteamento sem a devida identificação por nomes, dificultando o acesso para a realização de entrega de mercadorias, correspondências pelos correios e, até mesmo, para um visitante que queira localizar um endereço. Outrossim, com a aprovação deste projeto, após a deliberação do Poder Legislativo sobre os projetos de lei de denominação das ruas dos loteamentos, os respectivos loteadores ficarão obrigados a providenciar as placas de identificação das ruas e logradouros, exclusivamente às suas expensas. Isto posto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,1 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 159,4 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7321/2017 na íntegra. - Digitalizado | 27/09/2017 | 729,6 KB |
Tramitações
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 12/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manisfestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 12/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 30/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 08/06/2017 - Prazo: 29/06/2017
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 06/06/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 336/2017 ao Projeto de Lei Nº 7321/2017 | 10/05/2017 | Exara Parecer Jurídico | |
| Parecer Nº 350/2017 ao Projeto de Lei Nº 7321/2017 | 16/05/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 353/2017 ao Projeto de Lei Nº 7321/2017 | 16/05/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Lei Ordinária Nº 5828 | 09/06/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador, concluído o loteamento a que se propôs, responsabilizar-se pela identificação de todas as respectivas ruas e logradouros, em sintonia com a Legislação Municipal de regência e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2017 | 09/05/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2017 | 30/05/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/06/2017 | 2º Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]