Parecer Nº 374/2017 ao Projeto de Lei Nº 857/2017
Data: 29/05/2017
Protocolo: 01891/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico após apresentação Impacto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 22,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 857/2017 | 16/05/2017 | ALTERA O VALOR DA TRANSFERÊNCIA ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCS, QUE PACTUARAM TERMO DE FOMENTO COM O MUNICÍPIO PARA RECEBEREM RECURSOS DO FUNDEB, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.781/17 |