Parecer Nº 429/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7325/2017
Data: 27/06/2017
Protocolo: 02181/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Anexos | 27/09/2017 | 29,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7325/2017 | 20/06/2017 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS RECEBEREM MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO PARA DESCARTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |