Parecer Nº 382/2017 ao Projeto de Lei Nº 7326/2017
Data: 02/06/2017
Protocolo: 01932/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7326/2017 | 30/05/2017 | AUTORIZA O FECHAMENTO NORMALIZADO DE LOTEAMENTOS, VILAS E RUAS SEM SAÍDA SITUADAS EM ÁREAS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO À ESSAS ÁREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |