Parecer Nº 512/2016 ao Projeto de Lei Nº 797/2016
Data: 05/09/2016
Protocolo: 01870/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 26,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 797/2016 | 19/07/2016 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS (MOTOTÁXI E MOTO-ENTREGA) NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, EM CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. |