Parecer Nº 473/2016 ao Projeto de Lei Nº 806/2016
Data: 16/08/2016
Protocolo: 01785/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 81,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 806/2016 | 16/08/2016 | REVOGA A LEI Nº 5.701 DE 14 JUNHO DE 2016. |