Parecer Nº 496/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 809/2016
Data: 01/09/2016
Protocolo: 01849/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 9,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 809/2016 | 31/08/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 1º-A AO PROJETO DE LEI Nº 809/2016. |