Parecer Nº 464/2016 ao Projeto de Lei Nº 806/2016
Data: 16/08/2016
Protocolo: 01774/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 325 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 806/2016 | 16/08/2016 | REVOGA A LEI Nº 5.701 DE 14 JUNHO DE 2016. |