Parecer Nº 486/2016 ao Projeto de Lei Nº 809/2016
Data: 30/08/2016
Protocolo: 01828/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | 27/09/2017 | 15 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 809/2016 | 30/08/2016 | ALTERA O § 1º DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.707/2008. |