Projeto de Lei Nº 7244/2016
Tipo: Legislativo
Data: 30/08/2016
Protocolo: 01822/2016
Situação: Prejudicada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 4.872, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º O Anexo IV da Lei Municipal nº 4.872, de 07 de Dezembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Justificativa: A presente proposta é basicamente alterar de 35,00m² para 60,00m² e de 100,00m² para 110,00m², a área da edificação computável para cálculo do CA. Esta mudança visa beneficiar a população, buscando baratear os custos para construção civil, reduzindo também o valor final por apartamento de acordo com a vaga de garagem, aumentando também a geração de empregos diretos e indiretos no ramo da construção civil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 24 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 189,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 30/08/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 31/08/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 31/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 31/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 487/2016 ao Projeto de Lei Nº 7244/2016 | 30/08/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 521/2016 ao Projeto de Lei Nº 7244/2016 | 13/09/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 522/2016 ao Projeto de Lei Nº 7244/2016 | 13/09/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 523/2016 ao Projeto de Lei Nº 7244/2016 | 13/09/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2016 | 30/08/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2016 | 13/09/2016 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Prejudicado