Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/04/2013

Situação: Mantido

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Apraz-me cumprimentá-lo e encaminhar Moção de Repúdio, de autoria do Vereador Hamilton Magalhães, chancelada pelos demais Vereadores desta Casa, ao teor da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, que extingue o poder do Ministério Público de investigação das infrações penais que tratam os §§ 1º e 4º do artigo 144 da CR.

Sem outro particular, valho-me do ensejo para expressar, em nome da Secretaria Administrativa desta Casa, renovados protestos de apreço e consideração.