Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 27/09/2016

Protocolo: 01983/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Rafael Huhn

Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Digitalizado .pdf 27/09/2017 102,3 KB

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Projeto de Lei Nº 815/2016 27/09/2016 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OPERAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, DENOMINADO ZONA AZUL, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A CONCEDER A SUA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ONEROSAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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