Parecer Nº 461/2017 ao Projeto de Lei Nº 7337/2017
Data: 17/07/2017
Protocolo: 02419/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Adelson do Hospital
Assunto: Parecer Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 547,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7337/2017 | 27/06/2017 | ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º-A E 3º-B E ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.584, DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS INSTALAREM TAPUMES, BIOMBOS OU ESTRUTURAS SIMILARES EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO". |