Parecer Nº 132/2013 ao Projeto de Lei Nº 560/2013
Data: 09/12/2013
Protocolo: 01271/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 206,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 560/2013 | 03/12/2013 | REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4671/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |