Projeto de Lei Nº 7043/2013
Tipo: Legislativo
Data: 03/12/2013
Processo: 161/2013
Protocolo: 01117/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5125/11 E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4517/2006, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES CIVIS E FUNDAÇÕES, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º - O artigo primeiro e seu parágrafo único da Lei nº 4517/2006 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações, legalmente constituídas no Município de Pouso Alegre, com o fim exclusivo de servir à coletividade sem fins lucrativos, poderão ser declaradas de utilidade pública, através de lei específica, com validade de 06 (seis) anos, desde que atendidos os requisitos da presente lei. “Parágrafo único - A renovação da declaração de utilidade pública de que trata o caput deste artigo, será através de Decreto do Poder Executivo, com validade de 06 (seis) anos, mediante requerimento do interessado e manifestação do Conselho Municipal específico.” Art. 2º - Os incisos VIII e X do artigo 2º da Lei nº 4517/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - ... I - ... II - ... III - .. IV - ... V - ... VI - ... VII - ... VIII - que, comprovadamente, promove a educação ou exerce atividade de pesquisa científica de saúde, de cultura, artística ou filantrópica, de caráter geral e indiscriminado, mediante relatórios quantitativos e qualitativos do último ano, separadamente, ano por ano, assinado por profissional habilitado, com carimbo que conste o número de seu registro no respectivo Conselho Regional ou Ordem; IX - ... X - atestado de autoridade local (Prefeito, Presidente da Câmara, Juiz de Direito, Promotor de Justiça ou Delegado de Polícia), informando que a instituição esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento no último ano, com exata observância dos princípios estatutários. § 1º - ... § 2º - ...” Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O aumento do tempo de validade de quatro para seis anos se faz necessário, pois existe um período de maturação da entidade, onde seis anos seria um período mais seguro para tal, não precisando assim, o conselho ficar pedindo renovação com tanta freqüência. A diminuição do tempo de exercício de dois para um ano se dá pelo fato que a utilidade pública se mede pela importância de ação da mesma e não pelo seu tempo de atuação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7043/2013 | .docx | 27/09/2017 | 33,3 KB | |
| Projeto de Lei Nº 7043/2013 | .docx | 27/09/2017 | 25,8 KB | |
| Projeto de Lei n° 7043/2013 na íntegra | 28/08/2020 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 11/12/2013
Objetivo: Parecer
Remetente: Escola do Legislativo
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 11/12/2013
Objetivo: Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 64/2013 ao Projeto de Lei Nº 7043/2013 | 03/12/2013 | Parecer acerca do PL 7043/2013 de autoria do i. Vereador Rafael Huhn que MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5125/11 E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4517/2006, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES CIVIS E FUNDAÇÕES, SEM FINS LUCRATIVOS. | |
| Parecer Nº 92/2013 ao Projeto de Lei Nº 7043/2013 | 09/12/2013 | Parecer Comissão Justiça e Redação PL 7043/13 | |
| Parecer Nº 106/2013 ao Projeto de Lei Nº 7043/2013 | 09/12/2013 | Parecer favorável da Comissão de Administração Financeira ao Projeto de Lei nº 7043/2013 | |
| Parecer Nº 120/2013 ao Projeto de Lei Nº 7043/2013 | 09/12/2013 | Parecer da Comissão de Administração Pública | |
| Lei Ordinária Nº 5413 | 13/12/2013 | Modifica a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 5.125/11 e do art. 2° da Lei Municipal n° 4.517/2006, que estabelece normas para declaração de utilidade pública de associações, sociedades civis e fundações, sem fins lucrativos e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2013 | 03/12/2013 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2013 | 09/12/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2013 | 10/12/2013 | 2º Votação |
Votações
3ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]
Votação: Nominal
Fase: 2º Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [1]