Câmara Municipal de Pouso Alegre - Parecer Nº 143/2013 ao Projeto de Lei Nº 571/2013

Data: 10/12/2013

Protocolo: 01305/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Maurício Tutty

Assunto: Parecer da Comissão de Administração Pública ao PL 571/13

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Anexos	.pdf	27/09/2017	224 KB

Documento Principal
Documento	Data	Assunto	Arquivos
Projeto de Lei Nº 571/2013	03/12/2013	REVOGA AS ALÍNEAS 'A' E 'B', DO INCISO VII, DO ART. 24, O ARTIGO 25, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 29, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33, ALTERA O INCISO VI, DO ART. 37, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.872/2010 (LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO).