Parecer Nº 181/2013 ao Projeto de Lei Nº 573/2013
Data: 10/12/2013
Protocolo: 01384/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 573/2013 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 205,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 573/2013 | 03/12/2013 | DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |