Parecer Nº 182/2013 ao Projeto de Lei Nº 572/2013
Data: 10/12/2013
Protocolo: 01385/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 572/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 209,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 572/2013 | 03/12/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARIDADES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. |