Parecer Nº 156/2013 ao Projeto de Lei Nº 561/2013
Data: 10/12/2013
Protocolo: 01325/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: Parecer da Comissão de Adm. Financeira ao Projeto de Lei n 561/2013
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Anexos | 27/09/2017 | 218 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 561/2013 | 10/12/2013 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4154/2003, 4478/2006 E 4605/2007, QUE AUTORIZARAM A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS Nº 19.200, 20.802 E 69.597 DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO LOCAL À EMPRESA BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS. |