Parecer Nº 149/2013 ao Projeto de Lei Nº 561/2013
Data: 10/12/2013
Protocolo: 01311/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: Parecer da Comissão de Administração Pública ao PL 561/13
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 229,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 561/2013 | 10/12/2013 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4154/2003, 4478/2006 E 4605/2007, QUE AUTORIZARAM A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS Nº 19.200, 20.802 E 69.597 DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO LOCAL À EMPRESA BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS. |