Parecer Nº 69/2013 ao Projeto de Lei Nº 561/2013
Data: 05/12/2013
Protocolo: 01178/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: parecer acerca do PL que REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4154/2003, 4478/2006 E 4605/2007, QUE AUTORIZARAM A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS Nº 19.200, 20.802 E 69.597 DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO LOCAL À EMPRESA BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | .docx | 27/09/2017 | 16,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 561/2013 | 10/12/2013 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4154/2003, 4478/2006 E 4605/2007, QUE AUTORIZARAM A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS Nº 19.200, 20.802 E 69.597 DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO LOCAL À EMPRESA BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS. |