Projeto de Lei Nº 561/2013
Tipo: Executivo
Data: 10/12/2013
Processo: 178/2013
Protocolo: 01167/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Padrão
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4154/2003, 4478/2006 E 4605/2007, QUE AUTORIZARAM A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS Nº 19.200, 20.802 E 69.597 DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO LOCAL À EMPRESA BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 721,6 KB | ||
| Original | .doc | 27/09/2017 | 95,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 76 e ss, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 79, RI CMPA.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 8354/2013 | 04/12/2013 | Ofício nº 486/13 encaminhando o Projeto de Lei nº 561/2013, que "revoga as Leis Municipais nº 4154/2003, 4478/2006 e 4605/2007, que autorizaram a doação dos imóveis registrados nas matrículas nº 19.200, 20.802 e 69.597 do Cartório Imobiliário local à empresa Biolab Sanus Farmacêutica LTDA. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), em razão do descumprimento dos encargos impostos." | |
| Parecer Nº 69/2013 ao Projeto de Lei Nº 561/2013 | 05/12/2013 | parecer acerca do PL que REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4154/2003, 4478/2006 E 4605/2007, QUE AUTORIZARAM A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS Nº 19.200, 20.802 E 69.597 DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO LOCAL À EMPRESA BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS. | |
| Parecer Nº 149/2013 ao Projeto de Lei Nº 561/2013 | 10/12/2013 | Parecer da Comissão de Administração Pública ao PL 561/13 | |
| Parecer Nº 156/2013 ao Projeto de Lei Nº 561/2013 | 10/12/2013 | Parecer da Comissão de Adm. Financeira ao Projeto de Lei n 561/2013 | |
| Parecer Nº 184/2013 ao Projeto de Lei Nº 561/2013 | 10/12/2013 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 561/2013 | |
| Lei Ordinária Nº 5417 | 17/12/2013 | Revoga as Leis Municipais n°s 4.154/2003, 4.478/2006 e 4.605/2007, que autorizaram a doação dos imóveis registrados nas matrículas n°s 19.200, 20.802 e 65.597 do cartório imobiliário local à Empresa Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), em razão do descumprimento dos encargos impostos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2013 | 10/12/2013 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2013 | 13/12/2013 | 2º Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Votação
A favor: 13
Contra: 2
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
4ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: 2º Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]