Parecer Nº 198/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013
Data: 12/12/2013
Protocolo: 01413/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 579/2013 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 220,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 579/2013 | 10/12/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 159, 160, 163 E 164, DA LEI 1086/1971, DE 09/11/1971, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTA O ART. 164-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |