Parecer Nº 171/2013 ao Projeto de Lei Nº 582/2013
Data: 11/12/2013
Protocolo: 01361/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Exara parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 582/2013, que "dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos para construção de edifícios-garagem e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | .docx | 27/09/2017 | 19,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 582/2013 | 10/12/2013 | DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS-GARAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |