Parecer Nº 197/2013 ao Projeto de Lei Nº 580/2013
Data: 12/12/2013
Protocolo: 01412/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: Parecer ao projeto de Lei nº 580/2013 da Comissão de Legislação e Justiça
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 209,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 580/2013 | 10/12/2013 | ALTERA O § 1º DO ART. 16, DA LEI Nº 4.389/2005, PARA A FINALIDADE DE INCLUIR O ITEM 21, SUBITEM 21.01. |