Parecer Nº 192/2013 ao Projeto de Lei Nº 580/2013
Data: 12/12/2013
Protocolo: 01407/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: Parecer da Comissão de Administração Pública PL 580/13.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | 27/09/2017 | 199,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 580/2013 | 10/12/2013 | ALTERA O § 1º DO ART. 16, DA LEI Nº 4.389/2005, PARA A FINALIDADE DE INCLUIR O ITEM 21, SUBITEM 21.01. |