Parecer Nº 172/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013
Parecer Nº 172/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013
Assunto: Exara parecer acerca do projeto de lei que vem alterar disposições contidas, especialmente, no Código Tributário Municipal.
Data: 11/12/2013
Protocolo: 01364/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Exara parecer acerca do projeto de lei que vem alterar disposições contidas, especialmente, no Código Tributário Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | .docx | 27/09/2017 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 579/2013 | 10/12/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 159, 160, 163 E 164, DA LEI 1086/1971, DE 09/11/1971, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTA O ART. 164-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |