Projeto de Lei Nº 7044/2013
Tipo: Legislativo
Data: 10/12/2013
Processo: 196/2013
Protocolo: 01207/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ney Borracheiro
Assunto: DISPÕES SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto: Art. 1º - É obrigatória a colocação de placas indicativas nas estradas vicinais do Município com a finalidade de informar aos usuários e a população em geral. Parágrafo Único - As placas terão as suas dimensões especificadas por regulamento próprio, as quais conterão os seguintes dados: I – nome ou número da estrada vicinal. II – extensão em quilômetros. III – local de início e término da estrada. IV – outras informações esclarecedoras julgadas necessárias pela Prefeitura Municipal. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal através da sua Secretária competente dará cumprimento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 3ª – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A sinalização das estradas rurais é uma necessidades iminente. A ausência de mecanismos práticos que permitam o tráfego de pessoas e veículos com maior segurança e confiabilidade é elemento básico da administração pública. Paralelamente, a adequação de estradas rurais envolve um conjunto de práticas com a finalidade de recuperação, manutenção e conservação das estradas de terra, asfaltadas ou não, levando-se em consideração a sua ligação com as áreas agrícolas (agricultura, pecuária, silvicultura etc.). O objetivo, além da necessidade de fixar sinalização vertical e horizontal, é evitar a degradação do meio ambiente, a garantia de tráfego normal de veículos e o escoamento da produção agrícola durante as épocas de chuvas e de secas, além de outros elementos importantes. Mas o que é adequação de estradas rurais? É a maneira correta de construir, conservar e manter uma estrada rural em boas condições de tráfego durante o ano todo, incluindo-se aí, a sinalização de tais estradas. A adequação das estradas rurais é imprescindível, pois assim é possível evitar o carreamento do solo para os cursos d’água. Controlar as enxurradas provocadas pelas águas das chuvas. Garantir o tráfego normal de veículos o ano todo. Facilitar o escoamento da produção agrícola. O Manual de Sinalização Rodoviária traz elementos de sinalização para trechos de rodovia em obras, serviços de conservação ou situação de emergência, os quais estão agrupados, de acordo com suas características, em: − Sinalização vertical − Sinalização horizontal − Dispositivos de canalização − Dispositivos de segurança SINALIZAÇÃO VERTICAL Indica as obrigações, limitações, proibições ou restrições que regulamentam o trecho anormal da rodovia; adverte sobre mudanças das condições da pista que possam afetar a segurança; e indica caminhos alternativos para transpor o trecho com interferências temporárias. CLASSIFICAÇÃO Os sinais verticais são divididos em: − sinais de regulamentação: contêm mensagens imperativas cujo desrespeito constitui infração; − sinais de advertência: contêm mensagens com caráter de recomendação, cuja finalidade é alertar os usuários para as condições adversas; − sinais de indicação: contêm mensagens informativas de trajetos em virtude das condições da obstrução. As justificativas aqui expostas, apesar de básicas e sucintas, visam orientar os senhores vereadores sobre a importância desta lei, contando, desde já, com o auxílio dos i. Colegas Vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7044/2013 | .docx | 27/09/2017 | 32,3 KB | |
| Projeto de Lei n° 7044/2013 na íntegra | 28/08/2020 | 439,5 KB | ||
| Emenda n° 01/13 ao PL 7044/2013 na íntegra | 28/08/2020 | 351,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 144/2013 ao Projeto de Lei Nº 7044/2013 | 10/12/2013 | Parecer da Comissão de Administração Pública ao PL 7044/13 | |
| Parecer Nº 168/2013 ao Projeto de Lei Nº 7044/2013 | 10/12/2013 | exara parecer acerca do projeto de lei que prevê alterações na Lei Municipal que regulamenta a fixação de placas em estradas vicinais. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7044/2013 | 13/12/2013 | ALTERAÇÃO REDAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO 7044/2013 | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7044/2013 | 13/12/2013 | ALTERAÇÃO REDAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO 7044/2013 | |
| Parecer Nº 213/2013 ao Projeto de Lei Nº 7044/2013 | 16/12/2013 | PARECER FAVORÁVEL A EMENDA 001 DO PRÓPRIO AUTOR DO PROJETO QUE CORRIGE A REDAÇÃO DO MESMO. | |
| Lei Ordinária Nº 5426 | 20/12/2013 | Dispõe sobre a colocação de placas indicativas nas estradas vicinais no Município de dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2013 | 10/12/2013 | 1ª Votação |
| Expediente | 45ª Sessão Ordinária de 2013 | 10/12/2013 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2013 | 13/12/2013 | 2º Votação |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2013 | 17/12/2013 | 2º Votação |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2013 | 17/12/2013 | 2º Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
5ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: 2º Votação
A favor: 12
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: Votos: Favoráveis: [12]