Parecer Nº 175/2013 ao Projeto de Lei Nº 580/2013
Parecer Nº 175/2013 ao Projeto de Lei Nº 580/2013
Assunto: Parecer Jurídico Favorável
Data: 11/12/2013
Protocolo: 01378/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Adriano de Matos Júnior
Assunto: Parecer Jurídico Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 203,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 580/2013 | 10/12/2013 | ALTERA O § 1º DO ART. 16, DA LEI Nº 4.389/2005, PARA A FINALIDADE DE INCLUIR O ITEM 21, SUBITEM 21.01. |