Projeto de Lei Nº 579/2013
Tipo: Executivo
Data: 10/12/2013
Processo: 209/2013
Protocolo: 01355/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Padrão
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 159, 160, 163 E 164, DA LEI 1086/1971, DE 09/11/1971, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTA O ART. 164-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 1,3 MB | ||
| Original | .doc | 27/09/2017 | 287 KB | |
| Consolidado | 27/09/2017 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Art. 60 e ss c/c art. 76, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: art. 79, RI CMPA.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 20/12/2013 - Prazo: 10/01/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 172/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013 | 11/12/2013 | Exara parecer acerca do projeto de lei que vem alterar disposições contidas, especialmente, no Código Tributário Municipal. | |
| Correspondência Recebida Nº 8374/2013 | 11/12/2013 | Ofício nº 516/2013 encaminhando o Projeto de Lei nº 579/2013, que "altera a redação dos artigos 159, 160, 163 e 164, da Lei 1086/1971, de 09/11/1971, que institui o Código Tributário Municipal, acrescenta o art. 164-A e dá outras providências." | |
| Parecer Nº 176/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013 | 12/12/2013 | Favorável | |
| Parecer Nº 194/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013 | 12/12/2013 | Parecer da Comissão de Administração Pública ao PL 579/13 | |
| Parecer Nº 198/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013 | 12/12/2013 | Parecer ao Projeto de Lei nº 579/2013 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nº 205/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013 | 13/12/2013 | Parecer da Comissão de Adm. Financeira ao Projeto de Lei nº 579/2013 | |
| Parecer Nº 265/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013 | 17/12/2013 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária ao Projeto de Lei n 579/2013 | |
| Parecer Nº 366/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013 | 20/12/2013 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 579/2013 | |
| Parecer Nº 368/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013 | 20/12/2013 | Parecer do Projeto de Lei n 579/2013 da Comissão de Adm. Financeira e Orçamentária | |
| Lei Ordinária Nº 5421 | 20/12/2013 | Altera a redação dos arts. 159, 160, 163 e 164 da Lei nº 1086/1971, de 9/11/1971, que instituiu o Código Tributário Municipal, acrescenta o art. 164-A e dá outras providências. | |
| Ofício Legislativo Nº 884/2013 | 20/12/2013 | Encaminha proposições aprovadas nas Sessões Extraordinárias do dia 20 de dezembro. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2013 | 13/12/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2013 | 17/12/2013 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Extraordinária de 2013 | 17/12/2013 | 2º Votação |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2013 | 17/12/2013 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Extraordinária de 2013 | 20/12/2013 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2013 | 20/12/2013 | 1ª Votação |
Votações
7ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 8
Contra: 6
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [8] Contrários: [6]
8ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: 2º Votação
A favor: 8
Contra: 6
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [8] Contrários: [6]