Parecer Nº 203/2013 ao Projeto de Lei Nº 583/2013
Data: 13/12/2013
Protocolo: 01428/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: Parecer da Comissão de Adm. Financeira ao Projeto de Lei nº 583/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | 27/09/2017 | 205 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 583/2013 | 10/12/2013 | ALTERA O ART. 184, 236, 238, 239 E 240 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 1086) E ART. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 4.118/2002, REVOGA O ART. 5º DA LEI Nº 2.366/89. |