Parecer Nº 177/2013 ao Projeto de Lei Nº 581/2013
Parecer Nº 177/2013 ao Projeto de Lei Nº 581/2013
Assunto: Parecer Jurídico Favorável condicionando a LRF
Data: 12/12/2013
Protocolo: 01380/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Adriano de Matos Júnior
Assunto: Parecer Jurídico Favorável condicionando a LRF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 187,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 581/2013 | 10/12/2013 | ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN A VIAÇÃO PRINCESA DO SUL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |