Parecer Nº 173/2013 ao Projeto de Lei Nº 583/2013
Parecer Nº 173/2013 ao Projeto de Lei Nº 583/2013
Assunto: Parecer Juridico Favorável
Data: 11/12/2013
Protocolo: 01376/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Adriano de Matos Júnior
Assunto: Parecer Juridico Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 143,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 583/2013 | 10/12/2013 | ALTERA O ART. 184, 236, 238, 239 E 240 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 1086) E ART. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 4.118/2002, REVOGA O ART. 5º DA LEI Nº 2.366/89. |