Projeto de Lei Nº 583/2013
Tipo: Executivo
Data: 10/12/2013
Processo: 217/2013
Protocolo: 01366/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ALTERA O ART. 184, 236, 238, 239 E 240 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 1086) E ART. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 4.118/2002, REVOGA O ART. 5º DA LEI Nº 2.366/89.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | 27/09/2017 | 467,2 KB | ||
| Original | .doc | 27/09/2017 | 169,5 KB | |
| Original | 27/09/2017 | 338,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 11/12/2013
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 20/12/2013 - Prazo: 10/01/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 173/2013 ao Projeto de Lei Nº 583/2013 | 11/12/2013 | Parecer Juridico Favorável | |
| Correspondência Recebida Nº 8383/2013 | 11/12/2013 | Ofício nº 522/2013 encaminhando o Projeto de Lei nº 583/2013, que "altera o art. 184, 236, 238, 239 e 240 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1086) e art. 1º, 2º e 4º da Lei nº 4.118/2002." | |
| Parecer Nº 189/2013 ao Projeto de Lei Nº 583/2013 | 12/12/2013 | Parecer da Comissão de Administração Pública PL 583/13 | |
| Parecer Nº 195/2013 ao Projeto de Lei Nº 583/2013 | 12/12/2013 | Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 583/2013 | |
| Parecer Nº 203/2013 ao Projeto de Lei Nº 583/2013 | 13/12/2013 | Parecer da Comissão de Adm. Financeira ao Projeto de Lei nº 583/2013 | |
| Lei Ordinária Nº 5423 | 20/12/2013 | Altera o art. 184, 236, 238, 239 e 240 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 1086) e arts. 2°, 3° e 4° da Lei Municipal n° 4.118/2002, revoga o art. 5° da Lei Municipal n° 2.366/89. | |
| Ofício Legislativo Nº 884/2013 | 20/12/2013 | Encaminha proposições aprovadas nas Sessões Extraordinárias do dia 20 de dezembro. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2013 | 13/12/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2013 | 17/12/2013 | 2º Votação |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2013 | 17/12/2013 | 2º Votação |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2013 | 20/12/2013 | 2º Votação |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 9
Contra: 5
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [9]
7ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: 2º Votação
A favor: 8
Contra: 6
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [8] Contrários: [6]