Parecer Nº 415/2014 ao Projeto de Lei Nº 7086/2014
Data: 30/09/2014
Protocolo: 02063/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 7,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7086/2014 | 23/09/2014 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.466/2014 E RESTABELECE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.395/2013. |