Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 07/06/2016

Protocolo: 01256/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos

Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.


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Emenda Nº 20 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 07/06/2016 ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII AO ART. 5º DO SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 768/2016, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS OU MICROÔNIBUS - URBANO E RURAL – DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, ESTABELECE SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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