Parecer Nº 430/2014 ao Projeto de Lei Nº 664/2014
Data: 07/10/2014
Protocolo: 02121/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Adriano de Matos Júnior
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 288 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 664/2014 | 30/09/2014 | ALTERA O INCISO I DO § 1º, DO ARTIGO 163 DA LEI MUNICIPAL 1086/1971, REVOGA OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, DO ART. 164 DA LEI MUNICIPAL 1086/1971 E REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 5.421/13. |