Parecer Nº 432/2014 ao Projeto de Lei Nº 655/2014
Data: 07/10/2014
Protocolo: 02125/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Adriano de Matos Júnior
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Digitalizado | 27/09/2017 | 193,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 655/2014 | 30/09/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |