Parecer Nº 195/2015 ao Projeto de Lei Nº 7130/2015
Data: 19/05/2015
Protocolo: 01216/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 356,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7130/2015 | 12/05/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º E ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 4707/2008 E A REDAÇÃO DO INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 4872/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |