Projeto de Lei Nº 7129/2015
Tipo: Legislativo
Data: 05/05/2015
Protocolo: 01072/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Barreiro
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR EMPACOTADORES, CONFORME O NÚMERO DE CAIXAS, OS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E MERCADOS QUE POSSUÍREM 03 (TRÊS) OU MAIS CAIXAS DE ATENDIMENTOS.
Texto: Art. 1º Ficam obrigados a disponibilizar empacotadores, conforme o número de caixas, os Hipermercados, Supermercados e mercados que possuírem 03 (três) ou mais caixas de atendimentos. Art. 2º Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto no artigo anterior, ficam sujeitos às seguintes penalidades: I – Advertência; II – Multa de 1.000 (mil) UFMs (Unidade Fiscal Municipal) ou indexador que vier a substituí-lo; III – Cassação do alvará. Parágrafo Único – Caberá ao órgão competente da Prefeitura Municipal a observação, fiscalização e cumprimento desta Lei. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: O presente projeto lei tem por finalidade atender o anseio dos clientes de estabelecimentos comerciais denominados hipermercados, supermercados, mercados que possuírem mais de 03 ( três) caixas de atendimento ao público, obrigando o estabelecimento a ter funcionários responsáveis pelo empacotamento das mercadorias junto aos caixas, principalmente em caixas “ prioritários “, que são utilizados por idosos, gestantes e mães com crianças de colo, permitindo assim que o cliente fique atento à conferência dos preços registrados pelo caixa e ao pagamento das compras, atribuindo ao caixa a responsabilidade apenas do registro e recebimento das mercadorias, impedindo filas extensas e morosas. O Projeto também irá incentivar a intenção a geração de novos empregos e rendas, podendo dar oportunidade para jovens em início de carreira.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,9 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 190,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2015
Envio: 05/05/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão Ordem Social, o Projeto Lei 7129/15 (obrigatoriedade empacotadores supermercados).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 9403/2015 | 23/06/2015 | Ofício nº 140/15 encaminhado pelo Ver. Gilberto Barreiro solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7129/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar empacotadores, conforme o número de caixas, os estabelecimentos conhecidos como hipermercados, supermercados e mercados que possuírem 03 (três) ou mais caixas de atendimentos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2015 | 05/05/2015 | Expediente Do Legislativo |