Câmara Municipal de Pouso Alegre

Ofício Legislativo Nº 884/2013

Assunto: Encaminha proposições aprovadas nas Sessões Extraordinárias do dia 20 de dezembro.

Data: 20/12/2013

Situação: Encaminhado

Autoria: Fátima A. Belani

Assunto: Encaminha proposições aprovadas nas Sessões Extraordinárias do dia 20 de dezembro.

Texto: Encaminho a V. Exa. para as providências necessárias, a proposições analisadas, discutidas e aprovadas nas Sessões Extraordinárias do dia 20 de dezembro do ano em curso, sendo: PROJETOS Projeto de Lei nº 528/2013 (Substitutivo) – altera o artigo 22 (caput) e acrescenta os parágrafos 4º ao 10, ao art. 22, da Lei Municipal n. 4.862/2009. *(com emendas aprovadas de nº 01 e 02) Projeto de Lei nº 579/2013 – altera a redação dos artigos 159, 160, 163 e 164, da Lei 1086/1971, de 09/11/1971, que institui o Código Tributário Municipal, acrescenta o art. 164-A e dá outras providências. Projeto de Lei nº 580/2013 – altera o § 1º do art. 16, da Lei nº 4.389/2005, para a finalidade de incluir o item 21, subitem 21.01. Projeto de Lei nº 583/13 – altera o art. 184, 236, 238, 239 e 240 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1086) e art. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.118/2002, revoga o art. 5º da Lei nº 2.366/89. Informamos que o Projeto de Lei nº 581/2013, que “isenta do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a Viação Princesa do Sul LTDA e dá outras providências”, foi rejeitado por 15 (quinze) votos. Sendo só o que se me apresenta para o momento, valho-me do ensejo para expressar elevados protestos de apreço e consideração.