Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 12/05/2015

Protocolo: 01100/2015

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Maurício Tutty, Rafael Huhn

Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º E ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 4707/2008 E A REDAÇÃO DO INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 4872/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º - Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 20 da Lei Municipal nº 4.707/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 - ... § 1º - ... § 2º - exigir-se-á o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimento ou atividade que possam causar impactos positivos ou negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área de suas proximidades, como instrumento para tomada de decisão e de medidas mitigadoras ou compensatórias, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico, com a obrigatoriedade da participação da sociedade, a partir de Termos de Referência elaborados pelas equipes técnicas da Prefeitura Municipal, em casos de empreendimento novo ou quando houver alterações estruturais que possam vir a comprometer o equilíbrio socioambiental. § 3º - o Relatório de Impacto na Circulação (RIC) poderá ser exigido separadamente ou no contexto do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a critério do setor competente responsável pelo sistema de transporte e trânsito da Prefeitura Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (COMDU) e outros setores pertinentes, considerando a necessidade de intersetorialidade e transversalidade na solução e/ou mitigação de impactos, diante da diversidade de interesses e heterogeneidade da dinâmica urbana, em caso de empreendimento novo ou desde que comprovada qualquer alteração no empreendimento já existente.” Art. 2º - Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 20 da Lei Municipal nº 4707/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º - ficam isentos de apresentar o Estudo Prévio de Impactos de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto na Circulação (RIC) aqueles empreendedores que adquirirem ou implantem atividades comerciais que sejam para a venda e consumo de bebidas, gêneros alimentícios, apresentação musical, bares, mercearias, casas de eventos e congêneres em vias públicas com predominância comercial, salvo atividades de impacto do anexo IV.” Art. 3º - Altera o inciso VI do artigo 17 da Lei Municipal nº 4872/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - ... I a V - ... VI - atividades com horário de funcionamento noturno, após as 22 horas, salvo as que já se localizam em vias públicas com predominância comercial.” Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade sanar um possível equívoco ou má interpretação do Plano Diretor, aprovado em 2008. Com a atual redação, todos os empreendimentos estão passíveis de ter a apresentação do Estudo Prévio de Impactos de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto na Circulação (RIC) como exigência para conseguir os devidos alvarás de funcionamento. Desse modo, uma classe de empreendedores, como os que possuem estabelecimentos comerciais e casas de show, encontra uma barreira para atuarem no Município e, por consequência, são impedidos de trabalhar e gerar emprego e renda. Desse modo, com as alterações nos parágrafos 2º e 3º e o acréscimo do parágrafo 4º, ambos no artigo 20 da Lei Municipal nº 4.707/2008 (Plano Diretor), esses estabelecimentos ficarão isentos de apresentar tais relatórios, que são fundamentais e ainda permanecem em casos de loteamentos e obras de impacto, conforme anexo IV da mesma lei. Cabe esclarecer que é de responsabilidade do Município legislar sobre a obrigatoriedade da apresentação do EIV, conforme previsto no artigo 36 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). Vale ressaltar, ainda, que a isenção do EIV e RIC para esse tipo de empreendimento não desobriga o proprietário de apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme determinam o artigo 38 do Estatuto das Cidades e o artigo 97 do Plano Diretor Municipal. Além disso, as Leis Municipais nº 3257/1998 (Lei da Poluição Sonora) e nº 2591-A/1992 (Código de Postura) já determinam em seu bojo as demais obrigatoriedades para o funcionamento adequado dos empreendimentos.