Projeto de Lei Nº 7132/2015
Tipo: Legislativo
Data: 12/05/2015
Protocolo: 01110/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Dulcinéia Costa
Assunto: INSTITUI O DIPLOMA DE “HONRA AO MÉRITO” A SER CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS DE POUSO ALEGRE, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA VIDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica instituído o Diploma “Honra ao Mérito” a ser conferido aos servidores públicos municipais aposentados de Pouso Alegre, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade durante o tempo em que estiveram investidos na vida pública. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo são aqueles que estiverem aposentados após efetivo exercício de atividades na administração pública direta ou indireta do Município de Pouso Alegre. Art. 2º A homenagem se dará anualmente, na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, em sessão solene na Câmara Municipal de Pouso Alegre. Parágrafo único. Serão homenageados os servidores públicos municipais que se aposentarem nos doze meses anteriores à data da sessão de que trata o caput deste artigo. Art. 3º Cada servidor homenageado fará jus a um Diploma de Honra ao Mérito constando as seguintes informações: I - o nome completo do servidor; II - a data em que ingressou no serviço público municipal; III - a data em que lhe foi concedida a merecida aposentadoria; III - a seguinte frase: “Homenagem da Câmara Municipal de Pouso Alegre em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, contribuindo substancialmente para o bem-estar da população e para o desenvolvimento e o progresso do município”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa: O presente Projeto de Lei pretende instituir o diploma "Honra ao Mérito", a ser conferido aos servidores públicos municipais aposentados, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade durante o exercício da vida pública. Conforme estabelece o projeto que tramita no Legislativo, os funcionários a serem agraciados deverão ser da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, IPREM e PROMENOR. Caso a proposta seja aprovada, a homenagem se dará, anualmente, na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, em sessão solene organizada pelo Poder Legislativo. A propositura é uma justa homenagem àquelas pessoas que dedicaram muitos anos de suas vidas ao serviço público, marcando a história de vida de muitas pessoas e contribuindo para o desenvolvimento e progresso do município, nas mais diferentes áreas de atuação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,9 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 238,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 14/05/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Adm. Pública, o Projeto Lei 7132/15 (diploma honra ao mérito a servidores municipais aposentados)