Projeto de Lei Nº 7135/2015
Tipo: Legislativo
Data: 12/05/2015
Protocolo: 01126/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Paulo, Dulcinéia Costa
Assunto: INSTITUI O DIPLOMA DE “HONRA AO MÉRITO” A SER CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS DE POUSO ALEGRE, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA VIDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica instituído o Diploma “Honra ao Mérito” a ser conferido aos servidores públicos municipais aposentados de Pouso Alegre, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade durante o tempo em que estiveram investidos na vida pública colaborando substancialmente para alavancar o progresso do Município. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo são aqueles que estiverem aposentados após efetivo exercício de atividades na administração pública municipal direta ou indireta. Art. 2º A homenagem se dará anualmente, na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, em sessão solene na Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 3º Cada servidor homenageado fará jus a um Diploma de Honra ao Mérito constando as seguintes informações: I - o nome completo do servidor; II - a data em que ingressou no serviço público municipal; III- a data em que lhe foi concedida a merecida aposentadoria; III – a seguinte frase: “Homenagem da Câmara Municipal de Pouso Alegre em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, contribuindo substancialmente para o bem-estar da população e para o desenvolvimento e o progresso do município”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa: O presente Projeto de Lei pretende instituir o diploma "Honra ao Mérito", a ser conferido aos servidores públicos municipais aposentados, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade durante o exercício da vida pública. Conforme estabelece o projeto, os funcionários a serem agraciados deverão ser da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, IPREM e PROMENOR. Caso a proposta seja aprovada, a homenagem se dará, anualmente, na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, em sessão solene organizada pelo Poder Legislativo. A propositura é uma justa homenagem àquelas pessoas que dedicaram muitos anos de suas vidas ao serviço público, marcando a história de vida de muitas pessoas e contribuindo para o desenvolvimento e progresso do município, nas mais diferentes áreas de atuação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,1 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 239,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 17/06/2016 - Prazo: 08/07/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 17/06/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 182/2015 ao Projeto de Lei Nº 7135/2015 | 13/05/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 202/2015 ao Projeto de Lei Nº 7135/2015 | 26/05/2015 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Correspondência Recebida Nº 9757/2015 | 14/12/2015 | Ofício encaminhado pela Ver. Dulcinéia Costa solicitando a inclusão da assinatura do Ver. Dr. Paulo no Projeto de Lei nº 7135/2015. | |
| Parecer Nº 294/2016 ao Projeto de Lei Nº 7135/2015 | 31/05/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Lei Ordinária Nº 5705 | 17/06/2016 | Institui o Diploma de "Honra ao Mérito" a ser conferido aos servidores públicos municipais aposentados de Pouso Alegre, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade durante o exercício de sua vida pública, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2015 | 12/05/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2016 | 31/05/2016 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2016 | 14/06/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]