Projeto de Lei Nº 7138/2015
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2015
Protocolo: 01251/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: PROÍBE O USO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL PARA TRANSPORTE PAGO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica proibido, no âmbito do município de Pouso Alegre, o uso de veículos de tração animal para o transporte pago de passageiros. Parágrafo único. Fica permitida a utilização de veículos de tração animal nos seguintes casos: I – locais privados; II – locais públicos, para fins culturais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: I – veículo de tração animal: termo utilizado para designar os meios de transporte conduzidos por animais, tais como: charrete, carroça, carro de boi, carruagem, cupê e semelhantes; II – finalidade cultural: atividades que envolvam a utilização de veículos de tração animal como forma de preservar tradições, tais como desfile de carros de boi e cavalgadas. Art. 3º O veículo de tração animal que contrarie o disposto nesta Lei será notificado pelo órgão competente. § 1º. Em caso de não atendimento à notificação, o proprietário/condutor terá o veículo removido. § 2º. Para proceder à remoção do veículo, o agente de trânsito lavrará termo, no qual constará: I – local, data e hora da remoção do veículo; II – descrição sucinta das características do veículo; III – identificação do proprietário do veículo, caso seja possível, e de seu condutor; IV – identificação do agente de trânsito responsável pela remoção. § 3º. Uma via do termo de remoção deverá ficar com o proprietário e/ou condutor. Art. 4º Em casos de não atendimento à notificação, o animal encontrado nas situações vedadas por esta Lei será retido pelo agente de trânsito, que acionará o órgão municipal controlador de zoonoses para proceder ao seu recolhimento. § 1º. Para proceder ao recolhimento do animal, o agente de trânsito lavrará termo, no qual constará: I – local, data e hora do recolhimento; II – descrição sucinta das características do animal; III – identificação do proprietário do animal, caso seja possível; IV – identificação do agente de trânsito responsável pelo recolhimento. § 2º. Uma via do termo de recolhimento deverá ficar com o proprietário. Art. 5º O veículo removido, bem como o animal, poderá ser resgatado em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da remoção, mediante pagamento de multa, a ser estipulada pelo órgão municipal competente. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto tem por finalidade coibir uma prática que tem se tornado usual no município: a de se utilizar veículos de tração animal, sobretudo carroças, como meio de transporte de passageiro pago, como se fossem táxis. A prática, muitas vezes, agride o animal, que permanece o dia todo no centro da cidade, em condições insalubres para a espécie. Cabe esclarecer que o Projeto de Lei proíbe exclusivamente o uso de tais veículos para a prática comercial, sendo, portanto, permitido o uso para as atividades de cunho cultural. Cumpre destacar, ainda, que os incisos XVII e XVIII do artigo 24 e o parágrafo primeiro do artigo 141, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, destacam a competência dos municípios para legislar sobre as autorizações do transporte em tais casos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,6 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 352,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Adm. Pública, o Projeto de Lei 7138/15 (proíbe o uso de veículo de tração animal para transporte pago)
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2015
Envio: 26/05/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Proteção Animal, Saúde e Meio Ambiente, o Projeto de Lei 7138/15 (proíbe o uso de veículo de tração animal para transporte pago)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 283/2015 ao Projeto de Lei Nº 7138/2015 | 15/07/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 305/2015 ao Projeto de Lei Nº 7138/2015 | 28/07/2015 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. | |
| Parecer Nº 385/2015 ao Projeto de Lei Nº 7138/2015 | 15/09/2015 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Correspondência Recebida Nº 10024/2016 | 06/05/2016 | Ofício nº 82/16 encaminhado pelo Presidente Maurício Tutty solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7138/15, do Projeto de Lei nº 7114/15 e do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 7114/15. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2015 | 26/05/2015 | Expediente Do Legislativo |