Projeto de Lei Nº 7140/2015
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2015
Protocolo: 01289/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica instituído, no município de Pouso Alegre, o "Dia Municipal da Capoeira", a ser comemorado todo dia 03 de agosto de cada ano. Parágrafo único. Fica incluído o Dia Municipal da Capoeira no calendário oficial do município. Art. 2º Guardadas as respectivas competências, o município poderá promover eventos ou atividades comemorativas, conforme deliberação e autonomia de cada Poder. Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo poderão incluir: I – seminários e palestras sobre o tema; II – aulas de capoeira; III – rodas de capoeira; IV – concursos e competições; V – ampla divulgação desta manifestação cultural. Art. 3º Poderão ser concedidas honrarias e/ou diplomas de honra ao mérito a praticantes da capoeira, conforme suas contribuições à atividade. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A capoeira é praticada desde a época do Brasil Colônia e considerada uma arte genuinamente brasileira. Desenvolvida por descendentes de escravos africanos, com influência indígena, provavelmente no início do século XVI, a Capoeira é conhecida por seus movimentos rápidos usando os braços e pernas para executar manobras de agilidade com movimentos reais em sua maioria inspirados na fauna brasileira. Praticada com música tradicional, tendo como instrumento mais importante o berimbau, a Capoeira foi perseguida, discriminada, marginalizada, porém, resistiu, tendo, inclusive, passado primeiramente por um processo de criminalização, em que esteve presente no Código Penal Brasileiro de 1890. A resistência popular conseguiu manter e expandir a prática da Capoeira, levando esta cultura, inicialmente, para um momento que pode ser denominado de legalização, na qual a capoeira buscou a sua afirmação como esporte ou como modalidade nacional de luta. Por fim, houve o momento da institucionalização da capoeira, no qual ela foi reconhecida oficialmente como esporte, em 1972, conforme Portaria expedida pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC). Atualmente, a capoeira é reconhecida pelo Comitê Olímpico Brasileiro e está organizada em uma Confederação, Federações Internacionais, Federações Estaduais e Ligas e, o mais importante, é um esporte genuinamente brasileiro, encontrado em aproximadamente 150 (cento e cinquenta) países. Em meados de 2008, foi reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do Povo Brasileiro pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 21,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2015
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão Cultura, Educação e Esporte, o Projeto Lei 7140/15 (data comemorativa: dia da capoeira)
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 03/07/2015 - Prazo: 24/07/2015
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 06/07/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 211/2015 ao Projeto de Lei Nº 7140/2015 | 01/06/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 224/2015 ao Projeto de Lei Nº 7140/2015 | 09/06/2015 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. | |
| Parecer Nº 227/2015 ao Projeto de Lei Nº 7140/2015 | 09/06/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Lei Ordinária Nº 5590 | 06/07/2015 | Institui no Município de Pouso Alegre o Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2015 | 02/06/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2015 | 09/06/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2015 | 30/06/2015 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (11) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro
Ausente (3) - Dulcinéia Costa, Hamilton Magalhães, Rafael Huhn
Resultado: Votos: Favoráveis: [11]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]