Parecer Nº 632/2015 ao Projeto de Lei Nº 7191/2015
Data: 23/12/2015
Protocolo: 03391/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 528,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7191/2015 | 15/12/2015 | ACRESCENTA §§ 3º e 4º AO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL N. 4122, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2003. |