Projeto de Lei Nº 7190/2015
Tipo: Legislativo
Data: 15/12/2015
Protocolo: 03221/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: ACRESCENTA ART. 145-A À LEI MUNICIPAL Nº 1042/71, DISPONDO SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Texto: Art. 1° - Acrescenta art. 145-A à Lei Municipal nº 1.042/71 que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 145-A – A remuneração devida ao servidor deverá ser paga até o 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao da efetiva prestação dos serviços”. Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente propositura visa resguardar os servidores contra atrasos no pagamento de sua remuneração. A Administração Pública Municipal já vivenciou momentos em que o pagamento dos servidores fora postergado para se saldar outras dívidas da Administração. No entanto, este Legislativo deve levantar a “bandeira” dos servidores, reguardando-os contra oscilações orçamentário-financeiras que coloquem em risco o direito à remuneração, que, reconhecidamente, tem natureza alimentar; ou seja, cada minuto de atraso no seu pagamento provoca danos de ordem vital. Sendo esses os motivos da propositura, pede-se a sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,3 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 152,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2015
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Despachado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 68, I, R.I.)
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Despachado à Comissão de Administração Pública (art. 70, II, R.I.)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Resposta: 22/02/2016
Resultado: Encaminhado
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Rafael Huhn
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/12/2016
Objetivo: Arquivar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 88/2016 ao Projeto de Lei Nº 7190/2015 | 23/02/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 91/2016 ao Projeto de Lei Nº 7190/2015 | 23/02/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 92/2016 ao Projeto de Lei Nº 7190/2015 | 23/02/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 93/2016 ao Projeto de Lei Nº 7190/2015 | 23/02/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Correspondência Recebida Nº 10477/2016 | 16/12/2016 | Ofício nº 52/2016 encaminhado pelo Ver. Rafael Huhn, solicitando o arquivamento dos Projetos de Lei nº 7190/2015 e 7191/2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 46ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/12/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2016 | 23/02/2016 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado