Projeto de Lei Nº 7191/2015
Tipo: Legislativo
Data: 15/12/2015
Protocolo: 03226/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: ACRESCENTA §§ 3º e 4º AO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL N. 4122, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2003.
Texto: Art. 1° Acrescenta §§ 3º e 4º ao artigo 75 da Lei Municipal n. 4.122, de 22 de fevereiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§3º. Se, nas eleições gerais, não houver candidatura de chapa à Diretoria de alguma unidade de ensino, será realizada eleição específica para provimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor dessa unidade, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias contados da realização das eleições gerais. §4º. Apenas se não houver candidatura às eleições específicas de que trata o parágrafo terceiro deste artigo poderá o Prefeito indicar nomes ao provimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor." Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente propositura visa resguardar a gestão democrática e participativa que, por meio da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre (art. 157, II, “b”, 2), a Administração deve promover. O Município deve garantir ao máximo a gestão democrática e participativa da Educação Municipal, priorizando as eleições para provimento da Diretoria das escolas. A presente propositura vai ao encontro desse anseio para que, tanto quanto possível, possa haver a participação da comunidade na gestão educacional do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,5 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 162,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2015
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Despachado à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (art. 71-C, R.I.)
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2015
Envio: 10/12/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Despachado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 68, I, R.I.)
Remetente: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 22/02/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Rafael Huhn
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/12/2016
Objetivo: Arquivar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 632/2015 ao Projeto de Lei Nº 7191/2015 | 23/12/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Correspondência Recebida Nº 10477/2016 | 16/12/2016 | Ofício nº 52/2016 encaminhado pelo Ver. Rafael Huhn, solicitando o arquivamento dos Projetos de Lei nº 7190/2015 e 7191/2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 46ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/12/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2015 | 23/12/2015 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Extraordinária de 2015 | 23/12/2015 | 1ª Votação |
Votações
6ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
7ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado